Termos de utilização
Última atualização: 16 de setembro de 2026
1. Objeto
Os presentes Termos de Utilização regulam o uso da plataforma OKIS360, disponibilizada por Easywin Lda., NIF 515996882, com sede em Rua Mário Castelhano n.º1, 2730-120 Queluz (a «entidade gestora»), às empresas suas clientes e aos respetivos colaboradores, para pedir, acompanhar e fechar serviços. A utilização da plataforma não tem custo para os utilizadores. Estes termos aplicam-se em conjunto com o contrato de prestação de serviços celebrado com cada empresa cliente, que prevalece em caso de divergência.
2. Contas
- As contas são criadas pela entidade gestora, a pedido da empresa cliente. Não há registo público.
- Cada conta é pessoal. A palavra-passe não deve ser partilhada, e qualquer uso indevido deve ser comunicado à entidade gestora de imediato.
- A entidade gestora pode suspender ou desativar contas em caso de uso indevido ou a pedido da empresa cliente.
3. Utilização aceitável
- Usar a plataforma apenas para os fins a que se destina.
- Não tentar aceder a dados de outras empresas ou localizações.
- Não introduzir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Não tentar perturbar o funcionamento ou a segurança da plataforma.
4. Pedidos, cotações e fechos
Os pedidos submetidos, as cotações aceites e os fechos acordados na plataforma ficam registados com data, hora e utilizador. As condições comerciais aplicáveis são as do contrato de prestação de serviços com a empresa cliente.
5. Dados e anexos
Quem introduz dados de terceiros — por exemplo, contactos no local ou documentos anexados — garante que tem legitimidade para os partilhar e que são necessários ao serviço. O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
6. Limitação de responsabilidade
A entidade gestora da plataforma compromete-se a empregar todos os meios razoáveis para assegurar a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado dos serviços disponibilizados.
Contudo, não garante que a plataforma funcione de forma ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas técnicas, interrupções de rede, atos de terceiros ou circunstâncias de força maior.
Na medida permitida pela legislação aplicável, a entidade gestora não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou quaisquer prejuízos consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.
A responsabilidade total da entidade gestora, relativamente a qualquer reclamação ou conjunto de reclamações relacionadas, fica sujeita aos limites previstos no contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa cliente.
O disposto na presente cláusula não exclui nem limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, nomeadamente em situações de dolo, negligência grosseira, violação de direitos fundamentais dos consumidores ou incumprimento de normas legais imperativas.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A data no topo indica a versão em vigor, e alterações relevantes são comunicadas na plataforma.
8. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação portuguesa.
Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e das regras legais de competência territorial aplicáveis, para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade dos presentes Termos de Utilização será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
